São Luís

Estacionamentos não vão poder cobrar antes de 30 minutos

Após lei ser aprovadas, estacionamentos privados de São Luís não vão poder cobrar antes de 30 minutos de permanência

Nos próximos dias, o Procon vai fiscalizar todos os estabelecimentos

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 6.113/2016, e todos os estacionamentos privados de São Luís, como shoppings, hotéis, hospitais e outros, devem garantir o período mínimo de 30 minutos de gratuidade.

Nos próximos dias, o Procon reinicia as operações de fiscalização para garantir o cumprimento desta importante lei por todos os estabelecimentos.

A decisão proferida nesta quarta-feira, dia 28 de fevereiro, em Sessão Plenária Jurisdicional, decorre do fim do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) contra a Câmara Municipal de São Luís.

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